Termos e Condições

I. DEFINIÇÕES

Os termos indicados a seguir nestes Termos e Condições terão os seguintes significados:

  1. Estudiantes: É o CLUB ESTUDIANTES DE LA PLATA ASSOCIAÇÃO CIVIL, CUIT: 30-52841228-5.
  2. Produto(s): São todos e cada um dos Produtos Oficiais do Estudiantes que são comercializados na Tienda Pincha.
  3. Termos e Condições: São os termos e condições gerais descritos neste documento.
  4. Tienda Pincha: É a Loja Virtual Oficial do Estudiantes, acessível pelo site http://tiendapincha.com/
  5. Usuário(s): Qualquer pessoa que acesse o Website, esteja ou não registrada. Website: É o site da Tienda Pincha: http://tiendapincha.com/

II. CONDIÇÕES GERAIS

  1. Os Termos e Condições descritos a seguir se aplicam à navegação no WEBSITE e aos serviços oferecidos nele.
  2. Os Termos e Condições são obrigatórios e vinculantes para todos os Usuários que acessarem e/ou utilizarem o Website e/ou seus serviços. A navegação no Website e o uso dos serviços da Tienda Pincha implicam o conhecimento pleno e a aceitação total e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Trocas e da Política de Privacidade, publicadas no Website. O Website é destinado a pessoas físicas a partir de dezoito (18) anos de idade.
  3. Usuários menores de idade devem obter o auxílio de seus pais ou responsáveis para utilizar os serviços oferecidos na Tienda Pincha. Os pais ou responsáveis pelos menores de idade ou incapazes que utilizarem o Website serão responsáveis por tal uso, incluindo qualquer cobrança, faturamento ou dano que dele resulte.

III. COMPRA DE PRODUTOS NA TIENDA PINCHA

  1. O Estudiantes vende seus Produtos no Website exclusivamente para consumidores finais, no varejo. Portanto, só poderão ser adquiridos Produtos para uso pessoal, próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o Estudiantes se reserva o direito de recusar qualquer pedido que, a seu critério razoável, não cumpra essa condição (por exemplo, quando pelo volume ou características do pedido, seja lógico pensar que se trata de uma compra no atacado ou para fins profissionais).
  2. O Usuário que deseja efetuar uma compra na Tienda Pincha deve verificar a existência de estoque do Produto desejado antes de selecioná-lo. Deve-se levar em conta que a compra de Produtos está sujeita à disponibilidade de estoque e somente será confirmada com o número de Pedido enviado ao Usuário na última etapa do processo de compra e uma vez efetuado o pagamento. No caso improvável de os Produtos selecionados estarem esgotados ou atrasados e mesmo assim a compra ter sido confirmada, o Estudiantes entrará em contato com o Usuário e o convidará a escolher uma das seguintes opções: 1) Aguardar a entrega do produto escolhido (em caso de atraso); 2) Cancelamento da compra e reembolso do valor pelo meio de pagamento original; 3) Escolher um produto alternativo oferecido pelo Estudiantes para o caso específico; 4) Cancelamento da compra e emissão de um crédito pelo mesmo valor. Caso o usuário opte pelo cancelamento da compra, o valor pago será reembolsado pelo meio de pagamento utilizado. Se o usuário optar pelo produto alternativo oferecido pelo Estudiantes, este deverá ter características iguais ou superiores.
  3. Em nenhum caso será solicitado ao Usuário que pague valores adicionais ou arque com diferenças, salvo se o produto alternativo escolhido for significativamente superior e mais caro ao solicitado originalmente. Para as situações contempladas nesta seção, o Usuário terá um prazo de dez (10) dias a partir da comunicação do Estudiantes para escolher uma das opções mencionadas. Caso o Usuário não se manifeste, o Estudiantes poderá presumir que optou pelo cancelamento da compra e procederá ao reembolso do valor pago pelo meio de pagamento original. Após selecionar os Produtos desejados, o Usuário os incluirá no carrinho de compras. Ao final do processo de seleção dos Produtos, o Usuário deverá clicar no botão “Ver Carrinho” para acessar a página de resumo do carrinho de compras, onde poderá identificar e corrigir possíveis erros relacionados à compra. No final da página de resumo do pedido do carrinho de compras, deverá clicar no botão “Iniciar Compra” para preencher os dados de contato, entrega, destinatário e faturamento. Feito isso, deverá clicar no botão “Continuar para Pagamento”, onde escolherá o Meio de Pagamento e confirmará a compra, caso opte por um pagamento online, ou confirmará o pedido caso escolha uma opção de pagamento offline, ficando a Compra sujeita à confirmação do pagamento pela Tienda Pincha.

IV. ENTREGA DE PRODUTOS

  1. O Estudiantes realizará a entrega dos Produtos comprados pelo Usuário na Tienda Pincha no endereço cadastrado pelo comprador durante o processo de compra.
  2. O Usuário será informado sobre os custos de entrega antes de concluir a compra, podendo a Tienda Pincha isentar o custo de envio conforme critérios comerciais informados no Website.
  3. O Estudiantes realizará envios nacionais, estipulando um prazo de entrega de até dez (10) dias úteis, e envios internacionais, cujo prazo dependerá do destino e da transportadora utilizada.
  4. Para áreas remotas com baixa população e/ou acessibilidade limitada, podem ser aplicados prazos de entrega especiais, que serão informados ao comprador durante o processo de compra.
  5. Durante períodos de promoções e eventos especiais (Hot Sale, CyberMonday e eventos similares), o prazo de processamento e entrega dos pedidos pode se estender. O Usuário poderá acompanhar sua compra pelo link de rastreamento enviado ao e-mail cadastrado no processo de compra no Website. Também poderá obter informações pelo formulário de contato ou pelo WhatsApp da Tienda Pincha (+54 9 221 521-7103).
  6. O Estudiantes tentará realizar duas (2) tentativas de entrega no endereço cadastrado pelo comprador durante o processo de compra, cada uma em dias diferentes. Se a segunda tentativa de entrega não for bem-sucedida e o pacote for devolvido à Tienda Pincha, ele permanecerá sob a posse do Estudiantes, e o Comprador deverá entrar em contato para coordenar a retirada do produto na cidade de La Plata dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes. Se a entrega for impossibilitada e o prazo de armazenamento expirar, a compra será cancelada e o valor pago será reembolsado. Para retirar o Produto comprado, o comprador deverá comparecer pessoalmente com um documento de identidade válido, ou um terceiro autorizado poderá retirar o produto mediante uma procuração assinada pelo destinatário com firma reconhecida em cartório, além de cópias dos documentos de identidade do destinatário e do procurador.

V. MOEDA E MEIOS DE PAGAMENTO

  1. Todos os preços no Website estão expressos em Pesos, moeda de curso legal da República Argentina.
  2. Os pagamentos poderão ser realizados com cartões de crédito e débito aceitos pelo Pago Nube e/ou Mercado Pago, transferência via CBU, dinheiro em espécie e Parcelamento sem Cartão do Mercado Pago; além disso, para compras internacionais, o pagamento poderá ser feito via PayPal.
  3. O processamento do pagamento será realizado através do operador de processamento de pagamentos escolhido pelo Comprador. A Tienda Pincha não se responsabiliza por possíveis interrupções no serviço prestado pelas empresas processadoras de pagamentos nem pelo tratamento das informações que estas possam realizar.

VI. DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU REVOGAÇÃO DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

  1. Conforme estabelecido pelos artigos 1110 a 1116 do Código Civil e Comercial da Nação, o consumidor tem o direito irrenunciável de revogar a aceitação da compra dentro do prazo de dez (10) dias contados a partir da celebração do contrato ou da entrega do Produto, o que ocorrer por último. Se o prazo vencer em um dia não útil, ele será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
  2. O consumidor comunicará formalmente essa revogação à Tienda Pincha, podendo utilizar para tal fim o Botão de Arrependimento disponível no Website e deverá disponibilizar o Produto, que deve estar em perfeitas condições. As despesas de devolução serão por conta do Estudiantes.
  3. Se o direito de revogação for exercido dentro do prazo e conforme estabelecido, as partes ficam liberadas de suas obrigações mútuas e devem restituir simultaneamente e reciprocamente as prestações que tenham cumprido
  4. Para o exercício do Direito de Arrependimento, os Produtos não devem ter sido utilizados pelo Usuário e devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, com suas embalagens e etiquetas. Por exemplo, a título ilustrativo, se o produto estiver em sua embalagem plástica (“blister”), esta deverá ser aberta de maneira cuidadosa e organizada, caso contrário, a revogação da compra não será admitida.
  5. Esse direito legal de revogação não se aplica à compra de produtos confeccionados conforme as especificações fornecidas pelo consumidor ou claramente personalizados ou que, por sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam se deteriorar rapidamente (incluindo, sem limitação, roupas íntimas, meias, trajes de banho e qualquer vestuário ou produto que, a pedido do consumidor, tenha sido estampado, bordado ou de qualquer outra forma customizado ou personalizado).
  6. O direito legal de revogação deve ser exercido de boa-fé. A lei não ampara o exercício abusivo de direitos. Considera-se abusivo aquele que contraria os fins do ordenamento jurídico ou que excede os limites impostos pela boa-fé, moral e bons costumes. O reembolso dos valores pagos pelo Usuário será realizado assim que o Produto for recebido e desde que esteja nas condições estipuladas nestes Termos e Condições. Após o recebimento do Produto, o reembolso dos valores pagos pelo Usuário pode demorar no máximo noventa e seis (96) horas úteis, devido a prazos e questões administrativas. Nos casos de devolução via transferência bancária, a conta bancária deverá estar em nome do Usuário que efetuou a compra.

VII. DISPOSIÇÕES LEGAIS

  1. Estes Termos e Condições poderão ser modificados livremente pelo Estudiantes, mediante a atualização desta publicação. Caso as informações ou os dados fornecidos pelo Usuário não sejam verdadeiros, este será responsável pelos danos que esse fato possa ocasionar.
  2. O Estudiantes se reserva o direito de interromper, suspender ou modificar a qualquer momento os serviços oferecidos no presente Website, seja de forma permanente ou temporária. Não será necessária a concordância dos Usuários nem será exigido aviso prévio. Além disso, não garante o acesso ou uso permanente do Website, pois este pode ser interrompido por questões técnicas alheias ao Estudiantes.
  3. No entanto, se a suspensão ou interrupção mencionada não for devido a força maior ou caso fortuito, o Estudiantes se compromete a cumprir as obrigações pendentes no momento da suspensão ou interrupção.
  4. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da Argentina, sem referência às suas disposições sobre conflitos de leis.
  5. Se qualquer parte destes Termos e Condições se tornar ilegal, inválida ou inexequível, essa parte será separada e não afetará a validade e cumprimento das demais disposições.
  6. Qualquer divergência, desacordo ou conflito decorrente da interpretação, validade, alcance e/ou aplicação destes Termos e Condições, bem como qualquer conflito resultante da aquisição de Produtos na Tienda Pincha, será submetido à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria Civil e Comercial do Departamento Judicial de La Plata, Província de Buenos Aires, com renúncia a qualquer outro foro e/ou jurisdição que possa corresponder. Para todos os efeitos, fica estabelecido como domicílio do Club Estudiantes de La Plata Associação Civil o da Avenida 53 Nº 620 de La Plata, Província de Buenos Aires, República Argentina, e-mail: [email protected], Tel. +54 221 521 7103.